A Prefeitura de Gonçalves Dias divulgou, nesta terça-feira, sua terceira nota oficial sobre o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Embora afirme que o problema decorreu exclusivamente de “débitos previdenciários deixados pela gestão anterior” e do envio incorreto de DCTFWeb entre 2022 e 2024, a nova nota novamente evita mencionar os dados mais sensíveis — justamente os que constam nos sistemas oficiais do Governo Federal e que apontam pendências geradas em 2025, durante a atual administração.
A nota informa que o parcelamento previdenciário foi deferido pela Receita Federal em 08/12/2025 e que, com isso, o FPM foi liberado. O município também afirma que tomará medidas judiciais contra supostas falhas de envio de declarações pela gestão anterior.
Contudo, ao analisar os registros do CAUC, CADIN Federal e Receita Federal, fica evidente que o bloqueio do FPM não se resume aos fatos narrados pela Prefeitura — e as versões apresentadas nas três notas divulgadas até agora continuam deixando pontos cruciais de fora.
1. A Prefeitura continua omitindo as pendências registradas em 2025
As três notas oficiais atribuem o bloqueio exclusivamente a erros do passado.
Mas os sistemas oficiais mostram outra realidade:
Pendência ativa da Receita Federal em 05/06/2025
Havia uma inclusão no CADIN feita pela própria Receita Federal, dentro da atual gestão.
Débitos federais lançados em 21/08/2025 pela PGFN
Diversos registros apareceram no CADIN nesta data, todos relativos ao ano de 2025.
Item 1.1 do CAUC continuou irregular até 21/11/2025
Esse é o item mais grave do sistema fiscal federal. Mesmo após as supostas retificações, ele permaneceu em “inadimplência”.
Nenhum desses pontos é mencionado na terceira nota oficial — mas eles foram determinantes para a permanência do bloqueio.
2. A liberação do FPM não invalida as pendências anteriores
A Prefeitura afirma que o FPM foi liberado após o parcelamento previdenciário.
Isso é verdade.
Mas a liberação não muda os dados já existentes, que apontam:
A liberação só ocorreu agora porque o município finalmente regularizou o que deveria ter sido solucionado desde o início do ano.
3. Contradição entre notas: versão muda, mas os dados não
A primeira nota dizia que o problema era exclusivamente “obrigações acessórias antigas”.
A segunda nota acrescentou novas justificativas.
A terceira nota apresentou outra versão.
Nenhuma delas, porém, tocou nos débitos federais registrados em 2025, que estavam visíveis para qualquer cidadão que consultasse os sistemas federais.
4. Sobre as medidas judiciais anunciadas
A Prefeitura afirma que acionará judicialmente a gestão anterior por falhas no envio de DCTFWeb entre 2022 e 2024.
Mas cabe lembrar:
Em resumo: a responsabilização que o município propõe não abrange os fatos mais recentes, que contribuíram de forma decisiva para o bloqueio prolongado do FPM.
Conclusão
A terceira nota oficial anuncia a liberação do FPM — o que é positivo para servidores e para o funcionamento da máquina pública. No entanto, ela não responde aos pontos centrais:
A discussão não é sobre torcida política, mas sobre responsabilidade fiscal e verdade administrativa.
Os dados oficiais permanecem disponíveis para consulta pública e demonstram que o bloqueio do FPM não foi causado apenas por erros do passado — e sim também por falhas acumuladas ao longo de 2025.
Transparência verdadeira exige que todas as informações sejam apresentadas, não apenas aquelas que favorecem a narrativa oficial.
