A Prefeitura de Gonçalves Dias divulgou uma nova nota oficial sobre o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta vez, afirma que o problema decorre de declarações DCTFWeb enviadas como “zeradas” ou “sem movimento” pela gestão anterior. No entanto, a versão apresentada novamente deixa de mencionar elementos essenciais da realidade fiscal do município — dados que constam nos sistemas oficiais do Governo Federal e que ajudam a explicar por que o FPM continua bloqueado até agora.

O que os sistemas oficiais mostram e a nota não comenta

A nota municipal cita falhas em transmissões de 2022, 2023 e 2024. Contudo, ela não aborda as pendências registradas em 2025, que são justamente as que mantêm o município impedido de receber o FPM.

Consultas feitas ao CAUC, ao CADIN Federal e à Receita Federal mostram que:

1 – Existem débitos federais novos, lançados em agosto de 2025

Estão no CADIN vários registros da PGFN datados de 21/08/2025, todos vinculados ao CNPJ da Prefeitura.
Esses débitos foram gerados durante a gestão atual e não podem ser atribuídos a governos anteriores.

Cada um deles, isoladamente, já é suficiente para manter o FPM bloqueado.

2 – A Receita Federal registrou pendência ativa em 05/06/2025

Consta no sistema oficial que há uma inclusão no CADIN pela própria RFB (Receita Federal do Brasil).
Isso significa:

• falha fiscal recente,
• irregularidade dentro do ano de 2025,
• pendência sob responsabilidade da gestão atual.

A nota oficial não menciona esse fato.

3 – O CAUC continua com irregularidade no item mais grave: Regularidade Tributária (item 1.1)

Esse item é consultado automaticamente pelo Tesouro Nacional.
No dia 21/11/2025, o CAUC ainda apontava:

🔴 INADIMPLÊNCIA no item 1.1.

Esse item envolve INSS, tributos federais e dívidas ativas. Enquanto ele não for regularizado, não há desbloqueio possível do FPM, independente de DCTFWeb.

A nota não explicou por que, mesmo após as declarações, o item 1.1 continua vermelho.

⚠️ O problema não se limita a declarações antigas — e isso precisa ser dito

A Prefeitura insiste em afirmar que tudo deriva de falhas da gestão anterior, mas os fatos demonstram que:

• houve irregularidades emitidas em 2025,
• houve débitos novos gerados em 2025,
• houve notificação da Receita Federal em 2025,
• e o CAUC não foi regularizado neste ano.

Portanto, o bloqueio não é apenas “herdado”; ele foi alimentado e ampliado em 2025.

💰 Sobre o Fundeb e a folha da educação

A nota também afirma que o saldo do Fundeb é insuficiente para o pagamento integral da folha, restando R$ 969 mil em conta.

Porém, vale esclarecer:

• O uso do Fundeb não depende do FPM — são fontes distintas.
• O FPM é usado como complemento apenas quando a folha é maior que a arrecadação do Fundeb, o que indica desorganização financeira no planejamento anual.
• O bloqueio do FPM acontece por responsabilidade fiscal, não por questões educacionais.

A responsabilidade por garantir a folha — seja do Fundeb, seja da saúde — continua sendo da administração municipal, independentemente de bloqueios.

Conclusão

A nova nota oficial tenta justificar o bloqueio citando erros antigos, mas continua sem reconhecer as pendências registradas em 2025, que estão documentadas nos sistemas federais:

• débitos da PGFN de 21/08/2025,
• pendência da Receita Federal de 05/06/2025,
• irregularidade no CAUC em 21/11/2025,
• e inclusão no CADIN sob a gestão atual.

Enquanto esses pontos não forem reconhecidos e corrigidos, o FPM continuará bloqueado — e a população continuará recebendo apenas uma parte da verdade.

Transparência fiscal significa assumir todos os fatos, inclusive os gerados na atual gestão.